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Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Data de vigência: 11 de maio de 2026

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre você ("Usuário Final") e Decio Junior ("Desenvolvedor"), referente ao uso do aplicativo móvel "Entre Nós Dois" ("Aplicativo").

AO INSTALAR, ACESSAR OU USAR O APLICATIVO, VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS DESTE CONTRATO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR, NÃO INSTALE NEM USE O APLICATIVO.

1. Reconhecimento

Você reconhece que este EULA é celebrado exclusivamente entre você e o Desenvolvedor, e não com a Apple Inc. ("Apple"). O Desenvolvedor, e não a Apple, é o único responsável pelo Aplicativo e pelo seu conteúdo. A Apple não é parte deste contrato e não possui qualquer obrigação em relação ao Aplicativo.

Este EULA não pode estabelecer regras de uso que conflitem com os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple vigentes na data de sua aceitação.

2. Concessão de Licença

O Desenvolvedor concede a você uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o Aplicativo em qualquer dispositivo Apple de sua propriedade ou sob seu controle, conforme permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple.

Esta licença não autoriza o uso do Aplicativo em dispositivos que você não possui nem controla, nem a distribuição do Aplicativo por redes onde possa ser utilizado simultaneamente por múltiplos dispositivos. O Aplicativo pode ser acessado por outras contas associadas ao comprador por meio do Compartilhamento Familiar ("Family Sharing") ou compras por volume ("volume purchasing"), quando permitido pela Apple.

É vedado ao Usuário Final copiar (salvo o permitido neste contrato e pelas Regras de Uso), fazer engenharia reversa, desmontar, tentar obter o código-fonte, modificar ou criar trabalhos derivados do Aplicativo, suas atualizações ou qualquer parte deste.

3. Manutenção e Suporte

O Desenvolvedor é o único responsável por fornecer quaisquer serviços de manutenção e suporte relativos ao Aplicativo, conforme especificado neste EULA ou exigido pela legislação aplicável.

Você e o Desenvolvedor reconhecem que a Apple não possui qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte em relação ao Aplicativo.

Para dúvidas, reclamações ou suporte técnico, entre em contato com o Desenvolvedor pelos canais indicados na Cláusula 8 deste contrato.

4. Garantia

O Desenvolvedor é o único responsável por quaisquer garantias do produto, sejam expressas ou implícitas por lei, na medida em que não sejam efetivamente excluídas por este instrumento.

Na hipótese de o Aplicativo não estar em conformidade com qualquer garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, e a Apple poderá reembolsar o preço de compra do Aplicativo. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo. Quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas decorrentes de falha em conformidade com qualquer garantia serão de responsabilidade exclusiva do Desenvolvedor.

O APLICATIVO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS"), SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.

5. Reclamações sobre o Produto

Você e o Desenvolvedor reconhecem que é o Desenvolvedor, e não a Apple, o responsável por responder a quaisquer reclamações suas ou de terceiros relativas ao Aplicativo ou à sua posse e uso, incluindo, mas não se limitando a:

  • reclamações de responsabilidade civil pelo produto;
  • qualquer alegação de que o Aplicativo não está em conformidade com requisitos legais ou regulamentares aplicáveis;
  • reclamações decorrentes de legislação de defesa do consumidor, privacidade ou similar.

Este EULA não poderá limitar sua responsabilidade perante o Usuário Final além do que é permitido pela legislação aplicável.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

Você e o Desenvolvedor reconhecem que, no caso de qualquer reclamação de terceiro alegando que o Aplicativo ou a sua posse e uso violam direitos de propriedade intelectual desse terceiro, será o Desenvolvedor, e não a Apple, o único responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução de tal reclamação de violação de propriedade intelectual.

7. Conformidade Legal

Você declara e garante que:

  • não está localizado em país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos da América, nem em país designado pelo Governo dos EUA como "país patrocinador do terrorismo"; e
  • não consta em nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

8. Nome e Endereço do Desenvolvedor — Contato

Desenvolvedor:
Nome: Decio Junior
Endereço: Avenida Cabo Pedro Hoffman, 425
Campinas – SP, Brasil

Contato para dúvidas, reclamações ou sugestões relativas ao Aplicativo:
Telefone: +55 (19) 9 9111-7369
E-mail: deciobjunior@gmail.com

9. Termos de Terceiros

Ao usar o Aplicativo, você concorda em cumprir os termos e condições aplicáveis de terceiros relacionados ao seu uso, incluindo, mas não se limitando a:

  • Os Termos de Serviço e Política de Privacidade da Apple Inc.
  • Os Termos de Serviço da Supabase (infraestrutura de dados).
  • Os Termos de Serviço da RevenueCat (gestão de assinaturas).
  • Qualquer outro serviço de terceiros integrado ao Aplicativo.

O não cumprimento dos termos de quaisquer desses serviços de terceiros é de sua exclusiva responsabilidade.

10. Terceiro Beneficiário

Você e o Desenvolvedor reconhecem e concordam que a Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste EULA e que, mediante a sua aceitação dos termos e condições deste contrato, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceito o direito) de fazer cumprir este EULA contra você na condição de terceiro beneficiário.

11. Privacidade e Coleta de Dados

O Aplicativo poderá coletar e utilizar informações técnicas e dados relacionados, incluindo informações sobre seu dispositivo, sistema operacional e software, com a finalidade de facilitar atualizações, suporte e outros serviços relacionados ao Aplicativo. Essas informações serão tratadas de acordo com a nossa Política de Privacidade, disponível em https://entrenosdois.com/privacidade.

12. Serviços Externos

O Aplicativo poderá permitir acesso a serviços e sites de terceiros ("Serviços Externos"). Você concorda em utilizar os Serviços Externos por sua conta e risco. O Desenvolvedor não se responsabiliza pela precisão ou conteúdo de quaisquer Serviços Externos de terceiros. Dados exibidos pelo Aplicativo ou por Serviços Externos são fornecidos apenas para fins informativos gerais.

13. Rescisão

Este EULA permanece em vigor até ser rescindido por você ou pelo Desenvolvedor. Seus direitos sob este EULA serão rescindidos automaticamente caso você deixe de cumprir qualquer um de seus termos. Após a rescisão, você deverá cessar todo uso do Aplicativo e destruir todas as cópias, totais ou parciais, do Aplicativo.

14. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O DESENVOLVEDOR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS COMERCIAIS OU PERDAS DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR O APLICATIVO.

15. Lei Aplicável

Este EULA é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). As partes elegem o foro da comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Integralidade do Contrato

Este EULA constitui o acordo integral entre você e o Desenvolvedor em relação ao Aplicativo e substitui todos os entendimentos anteriores, orais ou escritos, relativos ao objeto aqui tratado.

Ao instalar ou usar o Aplicativo "Entre Nós Dois", você confirma que leu, compreendeu e concorda com todos os termos deste Contrato de Licença de Usuário Final.

Decio Junior
Campinas – SP, Brasil
11 de maio de 2026